(DOC. VP 789.7515.0350.3140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.  HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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