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(DOC. VP 176.2524.2000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação da ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Vícios inexistentes. Efeito infringente. Não cabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

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