(DOC. VP 770.7343.4381.1545)

TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos

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