(DOC. VP 393.1041.6815.9383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição quinquenal em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, desconstituindo a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência de contradição e erro material na contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando o marco inicial como a emissão do alvará judicial e o marco final como a data do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ es
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote