(DOC. VP 393.1041.6815.9383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição quinquenal em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, desconstituindo a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência de contradição e erro material na contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando o marco inicial como a emissão do alvará judicial e o marco final como a data do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ es

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