(DOC. VP 167.2150.7002.2700)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Tendo em vista o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, aplico, com fulcro no CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º, multa de 1% (um por cen

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