(DOC. VP 180.4884.1004.3500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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