(DOC. VP 208.6563.6000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Efeito infringente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

«1 - Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a rediscutir matéria já examinada, não articulando razões hábeis a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. 2 - A mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário (Súmula 356/STF). 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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