(DOC. VP 176.3492.9000.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp 880.605/RN, rel. P/ acórdão min. Massami uyeda, DJE de 17/09/2012. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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