(DOC. VP 352.6463.8791.4880)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - VÍCIO DE OMISSÃO - CONSTATADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES -ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO EFEITO INFRINGENTE. - A

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. - Reconhecida a existência do vício apontado no tocante à compensação de valores, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios, sem atribuição de efeito infringente, vez que o equívoco apontado não tem o condão de alterar as conclusões esposadas no julgamento da apelação.

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