(DOC. VP 141.8840.3003.6200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado não padece de omissão, pois as questões relativas à inexistência de pronunciamento da Corte Federal sobre o CPC/1973, art. 301, § 1ºe à alegada semelhança deste feito ao Recurso Especial 1.081.382/RS foram devidamente examinadas pela Turma Julgadora. 2. Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pelos ora embargantes, o que não configura qualquer hipótese do CPC/197

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