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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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Doc. VP 241.1030.1521.4145

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7123.8765

302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 165.0995.3002.0400

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 136.1811.0001.2500

304 - STJ. Conflito negativo de competência – embargos de declaração – inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535– efeito infringente – rejeitados.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 566.6872.7678.0047

305 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. VP 614.6929.1268.3602

306 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeito infringente para sanar o erro material.

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Doc. VP 161.6244.3005.4000

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Rediscussão da questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 180.4884.1002.1600

308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação da ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Vícios inexistentes. Efeito infringente. Não cabimento.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7254.8633

309 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 163.4512.5004.2100

310 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1879.1454

311 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 211.0060.8767.7447

312 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Omissão e contradição no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4997.5471

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... ()

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Doc. VP 150.5412.1000.3100

314 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1404.3566

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0260.7835.4483

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0260.7400.7661

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7632.3723

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7477.6280

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7332.2101

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7796.6141

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.0310.7269.8964

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1011.0379.8762

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1011.1334.3461

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1011.1915.6245

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 210.8200.9211.9312

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 138.7560.4001.0000

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 141.6010.2001.4500

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 150.1382.8002.3500

329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 873.0416.6264.1043

330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

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Doc. VP 103.1674.7002.8500

331 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7006.8000

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de vício de omissão no julgado. Efeito infringente descabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nesta feita, o ora embargante alega omissão no julgado por não haver sido enfrentada a questão jurídica meritória. Sustenta que o caso dos autos comporta efeito infringente, implicando a nulidade do acórdão ora embargado. ... ()

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Doc. VP 163.4512.5004.1500

333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1442.8129

334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 190.9530.5000.4600

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.

«1. Ausentes os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535 e evidenciada a intenção da parte embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 276.2969.4008.6146

336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE.

Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, uma vez que equivocadamente foi inserido pela serventia outro voto no sistema. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2729.3398

337 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.... ()

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Doc. VP 241.1131.2171.5487

338 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.... ()

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Doc. VP 241.1131.2309.2935

339 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.... ()

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Doc. VP 156.4705.5007.6600

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Erro material no exame da prova. Interposição de embargos de declaração. Correção do vício. Efeito infringente. Possibilidade. Caráter excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração do julgado surja como consequência jurídica necessária. ... ()

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Doc. VP 427.2124.2483.6602

341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE - CORREÇÃO DO ACÓRDÃO - EFEITO INFRINGENTE POSSÍVEL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO

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Doc. VP 172.0293.2005.9400

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1421.8614

343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1030.1152.3677

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1030.1274.3589

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 1692.3106.4277.6100

346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. VP 164.8622.2001.5600

347 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4004.7300

348 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4004.7500

349 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 164.5713.0002.5300

350 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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