(DOC. VP 276.2969.4008.6146)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE.

Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, uma vez que equivocadamente foi inserido pela serventia outro voto no sistema. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão da impetrante de assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público 01/2023 promovido pela VUNESP para cargo de professor. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar. Manutenç�

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