(DOC. VP 241.1011.1442.8129)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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