(DOC. VP 172.0293.2005.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. Embargos de declaração rej

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