(DOC. VP 190.9530.5000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.

«1. Ausentes os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535 e evidenciada a intenção da parte embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 2. A questão referente aos juros e à correção monetária foi expressamente decidida pelo aresto embargado, não merecendo acolhimento mero inconformismo da embargante. 3. Inviável em sede de embargos declaratórios a correção de alegada contradição no voto vencido. 4. Embargos de declaraç�

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