(DOC. VP 427.2124.2483.6602)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE - CORREÇÃO DO ACÓRDÃO - EFEITO INFRINGENTE POSSÍVEL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote