(DOC. VP 163.4512.5004.2100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, do CPC/73, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

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