(DOC. VP 241.1131.2171.5487)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2 - O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações específicas, denota, no presente caso, o intuito da se ver modificada a decisão colegiada, o que não se mostra possível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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