(DOC. VP 103.1674.7002.8500)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição.»

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