(DOC. VP 170.2313.8002.8800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. No caso concreto, não demonstrou a embargante a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento suspensivo almejado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote