(DOC. VP 465.6870.9754.2929)

TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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