(DOC. VP 157.7201.7002.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Decisão devidamente fundamentada. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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