(DOC. VP 366.1296.9326.3564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, art. 1.022). EFEITO INFRINGENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

NO PRESENTE CASO VERIFICADO O DEFEITO APONTADO PELO EMBARGANTE, QUE ORA VAI SANADO, CONFERINDO EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃO INICIAL, AGORA RESPALDADA PELO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR, REAFIRMANDO A VALIDADE DA NOTIFI

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