(DOC. VP 165.0995.3002.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Descabimento dos aclaratórios.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Novo Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBA

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