(DOC. VP 210.8200.7133.0181)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargado. 2 - A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3 - A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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