(DOC. VP 155.1030.9003.2500)

STJ. Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Fcvs. Competência da Primeira Seção. Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.

«1. O novo entendimento da Corte Especial deste eg. Tribunal é no sentido de que, concedida a assistência judiciária gratuita, o benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, sendo desnecessário para o processamento de qualquer recurso a que o beneficiário se refira e faça expressa remissão a ele na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício. 2. A pacífica jurisprudência do STJ admite embargos de declaração com excepcional e

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