(DOC. VP 241.1011.1935.0204)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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