(DOC. VP 1689.7900.4318.3500)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote