(DOC. VP 142.9442.8001.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de procuração. Instrumento de mandato. Cópia. Ônus do advogado.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, compete à parte zelar para que a procuração conste dos autos do recurso no momento da sua interposição. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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