(DOC. VP 103.2131.0310.4900)

STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo». Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.

«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.»

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