(DOC. VP 241.0310.7590.1680)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em face da Súmula 356/STF. Precedentes do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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