(DOC. VP 220.5111.1293.8388)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. 2 - Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não há motivos para afastar o CPC/2015, art. 932, III, à espécie, dada a não impugnação específica da Súmula 83/STJ, aplicada na decisão que não admitiu o especial na origem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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