(DOC. VP 147.8645.3001.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Possibilidade de reprodução dos fundamentos utilizados em sede monocrática. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Não há óbice quanto à reprodução dos fundamentos utilizados na decisão monocrática. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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