(DOC. VP 210.4100.9690.9276)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.

A regra disposta no CPC/1973, art. 535 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.

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