(DOC. VP 210.8200.9625.7493)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de omissão que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.

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