(DOC. VP 145.4862.9006.3300)

TJPE. Embargos de declaração em face de agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de débito. Omissão verificada quanto a aplicação de multa diária. Valor excessivo. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos sem o efeito modificativo, apenas para se declarar a ocorrência de omissão na fundamentação do v. Acórdão, mantendo-se o dispositivo.»

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