(DOC. VP 140.8353.0001.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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