(DOC. VP 241.1040.9790.6857)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Conversão em agravo regimental. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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