(DOC. VP 241.1030.1126.0486)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeito infringente. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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