(DOC. VP 211.6965.5004.0600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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