(DOC. VP 140.8353.0003.2500)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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