(DOC. VP 168.2682.7000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Verba honorária fixados em cinco por cento do valor em que prosseguirá a execução. Acolhimento sem efeito infringente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão embargado merece correção, ante o erro material constante na ementa do Agravo Regimental de que os honorários foram fixados em 0,5% (meio por cento), quando, consoante estabelecido no voto condutor, o percentual corre

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