(DOC. VP 172.0330.7007.6000)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC/73. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Contradição. Inexistente. Atribuição de efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. 2. Ao apontar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 e, ao mesmo temp

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