(DOC. VP 240.3220.6378.4667)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação, sem efeito infringente. Demais pontos improcedentes. Embargos de declaração conhecidos para lhe dar provimento parcial, sem efeito infrigente.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Uma vez constatado erro material na fundamentação do acórdão recorrido, deve ser retificada o aresto proferido. 3 - Quanto ao mérito dos aclaratórios, deve ser afastada a alegação de ofensa do CPC, art. 1.022 porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia fora

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