(DOC. VP 430.0862.2197.7561)

TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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