(DOC. VP 140.9102.8001.8500)

STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior e capaz. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote