Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada
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501 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de fraude em medidor de consumo de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância ao devido processo legal. Inexigibilidade do débito apurado. Sentença de procedência mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação civel. Administrativo. Ação de reparação de danos materiais e morais fundado em acidente ocorrido em rodovia sob administração da concessionária requerida. Sentença de improcedència. Recurso dos autores. Desprovimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Conversão. Agentes químic os. Técnico agrícola e engenheiro agrônomo. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de extinção do processo. Continência. Ação declaratória em que se discute a exigibilidade do mesmo crédito tributário, sob os mesmos fundamentos e em relação a período mais abragente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conhec eu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Redução. Possibilidade. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do agravo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de suspensão prejudicado. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 653-654, e/STJ), que não conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 1.042 fundamentada na aplicação da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Aduaneiro. Classificação fiscal. Nomenclatura comum do mercosul. Sistema harmonizado. Direitos antidumping. Multa de ofício. Multa administrativa. Cumulação. Possibilidade. Multas aplicadas no curso de despacho de importação. Manutençã o da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança preventivo. ICMS-st (substituição tributária). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que nã o conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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510 - STJ. Processual civil. Processual civil. Recurso de apelação. Preliminar e prejudicial. Rejeição. Reajuste relativo ao plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do r ecurso ainda que por outros fundamentos.
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511 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Multa aplicada em auto de infração lavrado pela requerida por ter a autora deixado de reparar, dentro do prazo de 30 dias, vício apresentado por veículo adquirido por consumidor. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS ILEGÍVEIS E INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Alega a parte agravante que os cartões de ponto juntados aos autos são idôneos e registram horários variáveis e labor extraordinário. No entanto, consta no Regional, registro de que os cartões de ponto apresentados « quando não assinalam jornadas invariáveis, são ilegíveis . A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Ademais, nos termos em que proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que são inválidos, como meio de prova, os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. Inteligência da Súmula 338/TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Piso nacional dos professores. Nesta corte nã o se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: « Cuida-se de Agravo contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento ao Recurso Especial com suporte na impossibilidade de o STJ analisar questão atinente à imunidade tributária, por se tratar de matéria constitucional, bem como pela ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 e incidência do Súmula 7/STJ. A agravante, nas razões do Agravo, não refuta os fundamentos que ensejaram o trancamento do REsp (fls. 1.641-1.645, e/STJ). (...). A irresignação não ultrapassa a barreira do conhecimento. Os pontos que ensejaram a inadmissão do Apelo não foram adequadamente atacados no Agravo interposto, uma vez que a parte não combateu eficazmente a aplicação dos óbices que trancaram o seguimento recursal. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. (...). Aplica-se a Súmula 182/STJ ao AREsp que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Colegiado a quo. (...). Com essas considerações e com fulcro no CPC, art. 932, não conheço do Agravo em Recurso Especial". (fls. 1.659-1.661)... ()
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516 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de apelação cível. Ação ordinária. Auditor fiscal do estado do Paraná. Pleito de recebimento de abono de permanência durante o período de afastamento por processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que a reintegração restabelece status quo ante. Não acolhimento. Exercício ficto. Necessidade de exercício efetivo para recebimento do abono. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Recurso de apelação conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos de abono de permanência no serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL.
Rejeitadas as procurações assinadas digitalmente pelos sistemas AASP e ZapSign, bem como indeferida a petição inicial com a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Não cabimento. Uso do certificado digital ZapSing e AASP. Certificados digitais que, embora passíveis de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil. Inteligência da Lei 11.419/06, Resolução/TJSP 511/2011 e Resolução/CNJ 185/2013. Assinatura digital empregada que não permite a conferência de autenticidade pelo magistrado. Cumprimento de sentença para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Ausência de condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência a ser reparada em sede recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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518 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público efetivo. Pleito de redução de 50% da carga horária de trabalho. Genitora com problemas de saúde física e mental. Interpretação sistemática e analógica das normas constitucionais e federais cogentes de proteção a o idoso e ao portador de deficiência. Previsão em Lei estadual. Ausência de motivação da negativa. Ilegalidade demonstrada. Dever de fundamentação dos atos administrativos. Ofensa aos princípios constitucionais da motivação e publicidade e às normas relativas à proteção especial do idoso e do deficiente. Direito líquido e certo. Comprovado. Ordem conhecida e concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Sobre o ponto considerado omisso e contraditório, assim se manifestou a Presidência do STJ, ao julgar um dos Aclaratórios (fls. 1.512-1.513 ): «Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre registrar que quando da interposição do agravo em recurso especial (fls. 1444/1449), a parte não comprovou a suspensão de prazo alegada. Como entende a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o momento oportuno para comprovação de qualquer suspensão de prazo, que interfira na contagem do prazo recursal, é no ato da interposição do recurso. No caso, na petição de agravo em recurso especial, a parte sequer informou sobre o protocolo de referido conflito de competência. Veja que em sua preliminar de tempestividade à fl. 1445, ela esclareceu que: A intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, se deu por meio da publicação em diário oficial de 29 de março de 2023. O prazo começou a fluir em 30 de março de 2023 (quinta feira), e o seu término se dá em 24 de abril de 2023. O período se conta apenas os dias úteis, tendo em vista disposição do CPC, no art. 219, que estabelece tal premissa. Observamos o feriado nacional nos dias 06, 07 e 21 de abril de 2023, Endoenças; Sexta Feira Santa e Tiradentes, bem como sábados e domingos, dias não úteis. Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição do presente, eis que, protocolizada em 24 de abril de 2023. Conclui-se, portanto, que a agravante considerou para a contagem do prazo recursal os feriados acima listados, sem contudo, juntar a comprovação dessas suspensões. Outrossim, estando o processo suspenso, como alega, sequer cabia à parte peticionar nos autos apresentando agravo. No mais, somente agora, insatisfeita Documento eletrônico VDA42953248 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2f93c7fb-2724-4563-9529-9372f41babfa com o resultado da demanda, alega sobre a referida suspensão. Todavia, «a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018).... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental manejado contra acórdão. Manifestamente incabível. Agravo regimental anterior intempestivo. Petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões de anteriores agravos regimentais e embargos de declaração. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Intuito de tumultuar o processo. Litigância de má-fé. Eventual infração ético- disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do advogado de defesa. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos à origem e expedição de ofício ao órgão de classe.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incapacidade labora l. Acidente de trabalho negado na esfera administrativa. Incidência da Súmula 735/STF. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em emitir ordem para que pudesse a parte ora agravante se ausentar do serviço, mediante atestado médico a ser juntado nos autos, além de suspender e tornar públicos os quatro processos administrativos referidos na petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -
Documentos constantes dos autos que demonstram que o valor líquido mensal do benefício previdenciário da autora não atinge três salários mínimos, bem como as movimentações bancárias da requerente são modestas e não possui a requerente bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc, de forma que as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença não são atingidas pelo benefício ora deferido, que somente incidirá sobre o valor correspondente à majoração da verba honorária ora fixada nos termos do §11 do CPC, art. 85 e eventuais custas e despesas processuais futuras. Preliminar acolhida, com observação. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre o conteúdo econômico da pretensão decaída. Aferição. Interpretação do título judicial pelo juízo da execução. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem posteriormente à inscrição. Aplicação do CTN, art. 185 (redação atual). Verba sucumbencial. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manut enção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Compensação. Crédito de terceiro. Homologação tácita. Inocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE DIANTE DA SUSPEITA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... ()
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528 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Preliminar invocada em contrarrazões de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Apelante que atacou a sentença, não se tratando de cópia da petição inicial - Mérito - Com relação à contratação dos empréstimos pessoais perante o Banco Santander, de rigor a manutenção da r. sentença - Autora que efetivamente assinou os contratos, com inserção de fotografia pessoal - Localização geográfica que aponta que o documento foi assinado na residência da apelante - Utilização de parte do valor disponibilizado em conta - Ausência de prova de que foi induzida em erro pelos fraudadores para a contratação dos empréstimos - Se possuir interesse no cancelamento dos contratos, deverá contatar a instituição financeira pelas vias administrativas, com a devolução dos valores e pagamento dos encargos necessários - Quanto à transferência de valores, restou demonstrado que terceiros se passaram por funcionários do Banco Daycoval, indicaram a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para ludibriar a apelante - Falha de segurança do serviço bancário configurada ao permitir que terceiros tivessem acesso ao dados bancários sigilosos da parte - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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530 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, ALÉM DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE À FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, quando expressamente prevista, como na hipótese (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade. 2. O contrato foi assinado digitalmente pelo devedor, que agora alega a sua invalidade, por ausência de certificação regular. Porém, o demandado deixou expresso o reconhecimento da existência da contratação nos termos indicados nos autos, da compra do veículo e do exercício da posse direta sobre o bem, pugnando pela manutenção do contrato. 3. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, o que desautoriza o acolhimento da tese recursal. 4. Diante deste resultado e em atenção ao disposto no CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% do valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Incidência da Súmula 284. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão hostilizado. Decisão mantida. Violação do art. 2º, § 1º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao art. 6º da lindb. Norma de natureza constitucional. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática (fls. 590-594) da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 10/1/2023. No entanto, conforme ditame do CPC, art. 220, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20/1/2023. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 23/1/2023, tendo como o 15º dia útil o dia 10/2/2023, não o dia 13/2/2023, conforme defende o embargante. Outrossim, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição (fl. 1558), não há como vinculá-lo ao processo, pois sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem".... ()
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533 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e extinção da execução. Argumentação de suspensão de prazos em virtude da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Agravo legal. CPC, art. 557. Aposentadoria por tempo de serviço. Art. 52 a 56 todos da Lei 8.213 de 24/7/1991. Juros de mora e corrreção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque a autarquia-ré indeferiu o seu pedido, formulado em 9/9/1998, sob a alegação de falta de tempo de serviço e reconhecimento de período laborais especiais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 456-460), que conheceu do Agravo, previsto no CPC, art. 1.042, para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ, bem como pela prejudicialidade da divergência levantada.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 4/12/2023, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 5/12/2023 e término em 19/12/2023. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 22/1/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nessa medida, ultrapassados os prazos para a interposição do recurso, há de se reconhecer as suas intempestividades.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença. Servidor público civil. Legitimidade ativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
I - T rata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença, rejeitou a impugnação decorrente da ilegitimidade do exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Liquidação provisória de sentença. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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542 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão de fls. 481-484, e/STJ, que não conheceu do Recurso Especial com suporte na aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, uma vez que, «Mediante análise do recurso de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (...) Também, o STJ já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) (fls. 585-586, e/STJ).... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada na decisão embargada. Descontentamento com o mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Fundamento não atacado. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Propósito protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Embora conste no sistema de acompanhamento processual o protocolo de petição em 24.8.2009, por fax, fato que, em tese, afastaria o óbice relativo à intempestividade, a decisão embargada também deixou de conhecer do pedido de reconsideração por outro fundamento independente inatacado pelo embargante, qual seja, a existência de erro grosseiro.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins, com pedido de restituição/compensação. Petição inicial desprovida de qualquer elemento que demonstre a condição empresarial de contribuinte. Ausência de interesse de agir, matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Extinção terminativa. Provimento à apelação fazendária. Não conhecimento da remessa oficial. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a repetição/compensação de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinção sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, objetivando reformar decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. No Tribunal a quo, o agravo foi negado.... ()
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