Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada

251 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor da petição dos embargos sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Não havendo, quando da interposição, mandato outorgado ou substabelecido ao subscritor da petição recursal, sua irresignação é tida por inexistente, conforme orientação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança. Valores em depósito judicial que não foram entregues pelo banco depositário. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa à prescrição não foi veiculada na petição inicial da ação rescisória que originou o presente recurso especial, nem sequer nas razões do apelo nobre, de modo que não pode ser admitida em sede de agravo interno, em virtude da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo contra acórdão. Inviabilidade. Ausência de procuração da advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado não deve ser conhecido. Precedentes. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Afronta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inexistência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

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257 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de embargos declaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de embargos declaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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259 - TJSP. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido.

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260 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de condenação em obrigação de não fazer. (1) julgamento virtual. Oposição. Julgamento de apelação de maneira presencial. Alegação quanto ao julgamento dos embargos. Ausência de prejuízo concreto. Instrumentalidade. Precedentes. (2) regularidade da petição inicial. Modelo de utilidade (mu-8400847-4). Dispositivo para abertura regulável de vãos utilizado em envidraçamento de sacada. Contrafação. Violação dos arts. 319, III e VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC. Fundamentos dissonantes dos objetos jurídicos em foco (regularidade da petição inicial), que se enveredam para o mérito da causa. Súmula 284/STF. Necessidade de novo escrutínio de provas para infirmar a leitura soberana das provas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41305709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:13publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D92a4761-a125-4d9b-86a1-278f4a5d7b87

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - aus ência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade evidenciada. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na espécie, confere-se que intimado o recorrente, em 3/2/2020, do acórdão que julgou os embargos declaração na origem, o recurso especial somente foi interposto em 27/2/2020, ultrapassando o prazo processual de 15 dias úteis, cujo dies ad quem recaiu em 26/2/2020, quarta-feira de cinzas. ... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do agravo de petição sob dois fundamentos: aplicação da Súmula 214/TST (irrecorribilidade de imediato de decisão interlocutória) e ausência de garantia do juízo (falta de garantia do juízo quanto a crédito suplementar do reclamante). O caso dos autos não ensejaria a aplicação da Súmula 214/TST, na medida em que a executada interpôs agravo de petição contra a decisão com o seguinte conteúdo: «Determino a liberação dos valores de depósito recursal [...]. Após, expeça-se certidão de habilitação do crédito remanescente conforme atualização dos cálculos ID4915454 e arquivem-se os autos definitivamente. Por oportuno, observe-se que INSS e FGTS já foram pagos (comprovantes id 518ec6f e f473376) . Em tais circunstâncias, tem-se que a decisão da Vara do Trabalho, ao determinar a liberação de depósitos recursais e o arquivamento definitivo dos autos, encerra a jurisdição e se adequa ao conceito de sentença definitiva. Porém, foi correto o não conhecimento do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo porque excepcionalmente havia crédito remanescente em razão da necessidade expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial. A demonstração da garantia do juízo para a interposição de recursos é requisito exigido, também, para empresa em recuperação judicial, em fase de execução (art. 884, caput, e § 6º, da CLT). A isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para a finalidade de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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267 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A CARTA DE FIANÇA E A CONSIDERA INIDÔNEA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 59 DA SBDI-2 DESTA CORTE.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, considerando inidônea a carta de fiança bancária apresentada, não a aceitou como garantia da execução.2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio, qual seja, o Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.3. Nesse contexto, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ 92 da SBDI-2 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita. Assinala-se, por oportuno, que o caso não autoriza a incidência da OJ 59 da SBDI-2 desta Corte. Isso porque não se trata de discussão sobre a validade da carta de fiança como garantia da execução, mas de efetiva análise da carta e constatação de sua inidoneidade. Registra-se, de outro lado, que os próprios Recorrentes admitem que interpuseram Agravo de Petição, o que atrai, também, a incidência da OJ 54 da SBDI-2 desta Corte e demonstra que a matéria era própria para ser discutida perante o juízo da execução. Evidencia-se, assim, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal.4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT - 0000166-89.2022.5.09.0000, em que são RECORRENTES DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e WILSON ROBERTO CARMAGNANI, é RECORRIDO ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 12/STJ. Portaria. Impossibilidade de análise. Refoge ao conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de documento público por ausência de prova da falsificação, estando a tese recursal assentada em cerceamento de defesa pela não juntada de uma petição protocolada no curso da ação pela parte. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, cuida-se de execução para entrega de coisa certa objetivando o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno interposto dessa decisão, improvido. ... (Continua)

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271 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou procedentes os embargos e extinto o processo de execução, por falta de título executivo - O contrato de prestação de serviços educacionais, que acompanhou a petição inicial, não foi assinado por duas testemunhas - Documento que não é apto para instruir a execução, nos termos do CPC, art. 784, III, por falta de assinatura de duas testemunhas - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Condenação apenas pela prática do crime de furto. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Suposta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e pleito de suspensão do feito até o julgamento do ARE 1.225.185 (Tema 1.087/STF da repercussão geral). Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. O ato judicial considerou prejudicado o pedido de trancamento do exercício da ação penal quando já existe condenação confirmada em segundo grau. Além disso, destacou a pretensão genérica, a supressão de instância, a inviabilidade do uso de habeas corpus na pendência de recursos em andamento e a ausência de prova inequívoca de nulidade não indicada em momento oportuno pela defesa.... (Continua)

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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar a necessidade de poderes específicos e o comparecimento pessoal para ratificar o pedido, o que não seria suficiente para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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276 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras do autor, tendo sido determinada a responsabilidade direita do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Taxa BACEN e IOF não questionados na petição inicial - Inovação recursal que não se tolera - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Abusividade - Ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958, STJ) - Repetição que deve ser realizada em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição da tarifa de registro, na forma dobrada.... (Continua)

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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em face de acórdão que julga apelação. Não cabimento. Revisão probatória. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Recu rso não conhecido.

1 - Dispõe o art. 105, II, «b que «Compete ao STJ: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da parte autora - Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil - Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Petição padronizada - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida - Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign - Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração - Extinção corretamente decretada - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor da petição recursal não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência e Súmula 115/STJ, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome do sedizente autor, não havia como conceder gratuidade da justiça a este último nem como apreciar o mérito da causa 4. Correta a atribuição ao advogado das despesas do processo, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º. Entre essas despesas, inclui-se o preparo recursal.

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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos de maneira extemporânea. Recurso não conhecido. Substituição das razões. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal a quo consignou que: «Na hipótese, o embargante não cumpriu o prazo legal, uma vez que a petição, por ter sido enviada após o término do expediente forense, somente pôde ser recebida no dia 06/12/2016, quando já escoado o prazo recursal. Demais disso, o caso apresenta uma particularidade que, por si só, evidencia a intempestividade do recurso. É que, embora na petição enviada por correio eletrônico conste na epígrafe que se trata de embargos de declaração, o que se observa é mera reprodução da apelação. Nada na referida peça (além do título, conforme já mencionado) indica tratar-se de embargos declaratórios. Na realidade, os embargos de declaração somente foram apresentados no dia 12/12/2016, por ocasião da apresentação dos «originais. Na oportunidade, o embargante alegou que «por grave equívoco da secretaria do escritório teriam sido anexadas aos embargos as razões do recurso de apelação. Ocorre que com a interposição de recurso se opera a preclusão consumativa, não se admitindo a substituição das razões. Ademais, o que a Lei 9.800/1999 permite é tão somente a antecipação do envio da petição por meio eletrônico, desde que se entreguem os originais (da mesma petição e não de outra) no prazo ali estabelecido. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificação da procuração. Mera recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina (CPC, art. 105). Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Extratos bancários que não são documentos essenciais para a propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes desta C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documentos comuns às partes e que podem ser exigidos da instituição financeira. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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289 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Vícios inexistentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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293 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de conteúdo normativo dos artigos apontados como violados apto a amparar a tese defensiva. Fundamento inatacado. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pleito de validade dos honorários advocatícios contratuais com apoio na Súmula 284/STF, em razão do conteúdo normativo não ser válido para amparar a tese defensiva, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e 38 da Lei 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ( querela nullitatis ). Agravo de instrumento. Alegada natureza de petição de herança da demanda. Prescrição. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição.

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297 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. Provimento ao agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - A parte recorrente logrou êxito em demonstrar, nas razões recursais, a devida impugnação aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem, merecendo reforma o acórdão embargado para dar provimento agravo interno no sentido de se conhecer o agravo em recurso especial.... (Continua)

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298 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

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299 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares da autora, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser confirmada - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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