(DOC. VP 171.3560.7003.8700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo contra acórdão. Inviabilidade. Ausência de procuração da advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado não deve ser conhecido. Precedentes. 2. É necessário que a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição recursal possua procuração e/ou substabelecimento nos autos. Caso contrário, o recurso é tido por inexistente, a teor da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.»

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