(DOC. VP 163.1300.2002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do recurso. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor da petição recursal não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência e Súmula 115/STJ, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote